Seja bem-vindo ao Portal de Privacidade Feso, um ambiente para você entender a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados e informar-se sobre o nosso compromisso com a sua segurança.
A Feso realiza operações de tratamento de dados pessoais alinhadas ao melhor interesse e direitos dos titulares dos dados e se compromete em seguir as disposições referentes à segurança e às boas práticas da legislação vigente, no que tange à proteção dos dados pessoais tratados pela Fundação e por todas as suas Mantidas.
A LGPD tem por objetivo estabelecer princípios e requisitos acerca das atividades de tratamento de dados pessoais e se aplica a qualquer operação de tratamento de dados, estejam eles em meio digital ou não, realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços localizados em território nacional.
A Lei ainda confere direitos aos titulares de dados pessoais e, consequentemente, gera aos Controladores e Operadores novas obrigações.
O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Feso, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é o Secretário Executivo Diógenes Soares Lima, que atuará como canal de comunicação entre o controlador Feso, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP).
Caso precise de qualquer suporte ou tenha dúvidas, pedidos ou sugestões em relação aos seus dados coletados, entre em contato pelo e-mail: encarregadolgpd@unifeso.edu.br.
Conforme disposto no artigo 41 da LGPD, as atribuições do encarregado são:
O capítulo III da LGPD trata dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais que podem ser exercidos a qualquer momento mediante requisição:
Observação: Os direitos instituídos nos incisos VI, VIII e IX são aplicáveis apenas nos casos em que o tratamento de dados for executado com base na hipótese legal do consentimento.
Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração).
Toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões em relação a todo o processo de tratamento dos dados, define sua finalidade e o tempo de armazenamento.
Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar o Controlador sobre as melhores práticas em relação ao tratamento de dados.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento.
É o órgão da administração pública indireta que ficará responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, além de aplicar sanções por descumprimento da lei, mediante processo administrativo.